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Seção 7 (Direito ao acesso a dados pessoais e outros direitos)

1. O interessado deve ter o direito de obter confirmação se os dados pessoais sobre ele existem, independentemente de já terem sido registrados, e a comunicação desses dados de forma inteligível.

2. O interessado tem o direito de ser informado

a) da fonte dos dados pessoais;

b) dos fins e métodos de processamento;

c) da lógica aplicada ao processamento, se for realizado com a ajuda de mídias eletrônicas;

d) da identificação de dados sobre o controlador de dados, os processadores de dados e o representante indicado conforme a Seção 5(2);

e) das entidades ou categorias da entidade para quem os dados pessoais podem ter sido comunicados ou que podem receber os dados indicados na sua capacidade como representante(s) designado(s) no território dos Estados, processador(es) de dados ou pessoa(s) responsável(is) pelo processamento.

3. O interessado tem o direito de obter

a) atualização, correção ou, quando interessado, integração dos dados;

b) exclusão, anonimização ou bloqueio de dados que foram processados ilegalmente, incluindo dados cuja retenção é desnecessária para os fins que foram colegadas ou subsequentemente processadas;

c) certificação para fins das operações de acordo com as normas;

a) e b) foram notificados, também em relação ao conteúdo, às entidades a quem os dados foram comunicados ou divulgados, a não ser que este requisito se revele impossível ou envolve um esforço desproporcional em comparação com o direito que deve ser protegido.

4. O interessado tem o direito de se opor, todo ou em parte,

a) por motivos legítimos, ao processamento dos dados pessoais sobre ele, mesmo se eles forem relevantes para os fins da coleta;

b) ao processamento de dados pessoais sobre ele, tenha sido realizado para fins de envio de materiais de publicidade ou venda direta ou para o desempenho do mercado ou
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